TJSP condena Celso Pitta a devolver R$ 1,29 milhão

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MP sobre bebidas nas BRs terá ajustes, diz ministro

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Condenados no Caso Novelino pegaram 80 anos de prisão cada

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Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

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Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

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